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Regulamentação do Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação

Propostas devem ser enviadas até 10 de março

Brasília (6 de fevereiro) – A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá, até 10 de março de 2017, propostas que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se:

Orientação superior da Política Nacional das ZPE – Resolução CZPE no 01/2010;

Procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE – Resolução CZPE no 02/2009;

Requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE – Resolução CZPE no 05/2011; e

Atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE – Resolução CZPE no 05/2009.

Os interessados em participar da Consulta Pública CZPE nº 01 poderão encaminhar proposições sobre os temas ora sugeridos; além de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.

Para orientações sobre o preenchimento de manifestações acesse este Roteiro.

As manifestações deverão ser encaminhadas, até o dia 10 de março de 2017, ao correio eletrônico [email protected].

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