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Nova área do portal trata da gestão de atos normativos

Já está disponível no portal da Anvisa o espaço que reúne informações sobre a gestão do estoque regulatório, trabalho voltado à organização, ao acompanhamento e à revisão dos atos normativos da Agência. A criação desse espaço virtual visa facilitar o acesso ao acervo regulatório, permitindo, por exemplo, o acompanhamento das ações de revisão e de consolidação da regulamentação sanitária.

O novo espaço faz parte da área de Regulamentação e reúne informações tais como:

Entenda

O estoque regulatório corresponde ao conjunto de atos normativos publicados pela Agência e por outros órgãos já extintos e cujas funções são hoje de competência da Anvisa. No geral, a instituição regulamenta os assuntos de sua competência por meio de Resoluções da Diretoria Colegiada, as chamadas RDCs, e de Instruções Normativas (INs), que podem ser acessadas em Legislação.

A Agência adota um processo dinâmico e sistemático de organização, acompanhamento e revisão dos atos normativos, de modo a promover o acesso qualificado ao marco regulatório. Com a publicação do Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, a gestão do estoque está concentrada, principalmente, no trabalho de avaliação e de consolidação da regulamentação sanitária. Para cumprimento do respectivo Decreto, a Anvisa publicou a Portaria 201/2020, que definiu as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e de consolidação dos atos normativos.

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br

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