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Licitações e pregões que exigem licença na ANVISA

Licitação é a forma de compra ou serviços feita pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

Ao total, são mais de 34.000 unidades de Governo que licitam. Isso demonstra uma excelente oportunidade de mercado para empresas que desejam ampliar seus negócios. O Governo é o maior comprador do País. Estima-se mais de 700 bilhões de reais por ano. Compra e contrata de tudo: alimentos, produtos veterinários, químicos, de limpeza, transportes, móveis…..

Existem leis específicas que regularizam as licitações, por isso a empresa interessada em participar deve conhecer a literatura referente. A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações, lembrando da Lei Complementar 123 que traz orientações para as empresas de EPP (empresa de pequeno porte) ou ME (Microempresa).

Todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação estão contidas no edital, que é o documento mais importante. Existem seis modalidades diferentes de licitações: Concorrência, Tomada de preços, Concursos, Convite, Leilão e o Pregão, que é a modalidade mais comum e pode ser feita também pela internet. Essa facilidade motiva maior número de empresas competindo, sendo mais ágil, econômico e simples. A diferença básica do Pregão para as demais modalidades é que não há limite de valores, sendo sempre do tipo menor preço. Outra diferença importante é a inversão de fases, sendo feita primeiro a análise da proposta e depois a análise da documentação.

Para participar das licitações é preciso efetuar seu cadastro ou apresentar os documentos no envelope de habilitação. Esses documentos, que comprovam a regularidade da empresa, devem se limitar àqueles listados nos artigos 27 aos 31 da Lei 8666 de 1993. Toda licitação referente à produtos que comprometam à saúde e bem estar dos usuários, o governo exigirá documentos que comprovem a situação regular da empresa junto a ANVISA.

A maior parte das licitações do governo exigirão AFE ou AE devido ao enquadramento de serviços deste tipo. Dentre eles alimentos, bebidas, cosméticos, medicamentos, fitoterápicos, homeopáticos, produtos correlatos, saneantes, serviços de portos, aeroportos e fronteiras (PAF), tecnologia de produtos para saúde, toxicologia, fumígenos… Assim como o transporte, armazenamento, produção, envazamento, distribuição, matéria prima dessa infinidade de produtos e serviços regularizados pela ANVISA.

Nossa consultoria te ajuda a conseguir a regularização completa com a ANVISA de maneira prática e o mais importante: rápida. Nos casos das licitações é muito comum urgência e prazos curtos. Não perca uma grande oportunidade de negócio lucrativo por questões regulatórias, terceirize este serviço para especialistas no assunto.

Muitos governos tem sites para compras governamentais. Todos realizam compras via Internet e reúnem informações úteis e particulares de suas centrais de compras.

Conheça alguns:

Governo Federal: Comprasnet – www.comprasnet.gov.br

Governo do estado de São Paulo: BEC Bolsa Eletrônica de Compras – www.bec.sp.gov.br

Governo do estado de São Paulo: Pregão – www.pregao.sp.gov.br

Governo do Distrito Federal – www.compras.df.gov.br

Governo do estado da Bahia – www.comprasnet.ba.gov.br

Governo do estado da Paraíba – www.centraldecompras.pb.gov.br

Governo do estado de Alagoas – www.compras.al.gov.br

Governo do Estado de Goiás – www.comprasnet.go.gov.br

Governo do estado de Minas Gerais – www.compras.mg.gov.br

Governo do estado de Pernambuco – www.compras.pe.gov.br

Governo do estado de Santa Catarina – www.portaldecompras.sc.gov.br

Governo do estado de Sergipe – www.comprasnet.se.gov.br

Governo do estado do Amazonas – www.e-compras.am.gov.br

Governo do estado do Mato Grosso – aquisicoes.sad.mt.gov.br

Governo do estado do Mato Grosso do Sul – www.centraldecompras.ms.gov.br

Governo do estado do Rio Grande do Sul – www.compras.rs.gov.br

Sistema de licitações do Banco do Brasil – www.licitacoes-e.com.br

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