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MDIC

Dicas de Exportação e Gerais

1. Não tenho empresa registrada. Posso exportar? Para exportar, as empresas devem estar cadastradas no REI – Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior. A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Excetuam-se a estas restrições os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto a SECEX, tratar-se de:

Dicas ​e informações para Importação

1. Como proceder para realizar uma importação? Para realizar a importação de uma mercadoria para o Brasil, em primeiro lugar deve-se verificar a classificação fiscal do produto (código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul). A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na página eletrônica deste Ministério (www.mdic.gov.br » Página Inicial » Comércio Exterior » Tarifa Externa Comum – TEC (NCM) – DEINT » Arquivos …Continue lendo

Sobre o MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) é um órgão integrante da estrutura da administração pública federal direta. Missão: Formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor. Visão: Ser referência em gestão de políticas públicas para fortalecer a competitividade das empresas brasileiras. Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços …Continue lendo

Perguntas Frequentes: Exportação no Brasil e comércio exterior

INFORMAÇÕES GERAIS Como faço para cadastrar a minha empresa como exportadora e/ou importadora? Para exportar e/ou importar, as empresas devem estar cadastradas no REI – Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior. A inscrição no REI é automática, no ato da primeira operação no Siscomex, sem maiores formalidades. Com relação à habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes, sugerimos consulta …Continue lendo

Portaria SECEX consolidada

A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (atualizada) consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback. A Portaria está estruturada da seguinte forma: CAPÍTULO I – REGISTROS E HABILITAÇÕES Seção I. Habilitação para Operar no SISCOMEX (Arts. 2º – 7º) Seção II. Registro de Exportadores e Importadores (Arts. …Continue lendo