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IDEC

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Sobre a agência: A ANVISA foi criada pela Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 199923. É uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o mandato e autonomia financeira. A gestão da agência é de responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. A agência está vinculada ao Ministério da Saúde, com quem o relacionamento é regido …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Sobre a agência: A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Sua missão é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores – e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. A ANS tem por valores institucionais a transparência …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Sobre a agência: A ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996. Tem como atribuições: regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Sobre a agência: A missão da ANATEL é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional. Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997)8 , a agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma e não …Continue lendo

O Processo Regulatório: Como devem ser os principais canais de participação na regulação

Existem diversos canais e instâncias, formais e informais, de relacionamento das agências com os diferentes stakeholders: audiências e consultas públicas, ouvidorias, conselhos consultivos, grupos de trabalho, câmaras setoriais, dentre outros. Eventualmente, há alguns específicos para os consumidores – individuais e coletivos – tais como: comitês de defesa dos usuários, superintendências ou diretorias próprias, unidades descentralizadas de atendimento etc. Os mecanismos por meio dos quais os consumidores podem participar institucionalmente do …Continue lendo

A importância da participação das Organizações de Consumidores na regulação e seus desafios

O novo modelo de regulação no Brasil conferiu às agências prerrogativas especiais de autonomia e desenho institucional diferenciado. Ao mesmo tempo, procurou assegurar mecanismos de transparência e de controle social nos processos decisórios. Foram instituídos canais para o exercício do controle social como, por exemplo, Audiências e Consultas Públicas, Ouvidorias, Conselhos de Consumidores e outras instâncias de participação. Tais mecanismos visam assegurar os direitos do cidadão/usuário junto às concessionárias de serviço …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: fortalecimento da participação social na regulação

A proposta de estruturação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social na regulação surgiu a partir do exercício de observação e sistematização das principais dificuldades enfrentadas na atividade de monitoramento dos setores regulados, das barreiras enfrentadas pelos técnicos do Idec e de outras organizações de consumidores no exercício diário da representação dos interesses do consumidor junto às agências reguladoras e da necessidade de aprimorar a sua incidência …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: O que é regulação?

Partimos da definição provinda da doutrina jurídica, em que o ato de regular significa organizar determinado setor afeto às agências, bem como controlar as entidades que atuam nesse setor (DI PIETRO, 2006, p. 458). Complementando esse entendimento, Calixto Salomão Filho (2001, p. 15) discorre que a regulação, em seu sentido amplo, abrangeria toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: Por que regulação?

A participação social em políticas públicas é uma conquista do processo democrático e resultou de demandas da sociedade organizada. Promulgada após anos de autoritarismo no país, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo os interesses da sociedade civil por mais liberdade, autonomia e, principalmente, por voz. Deu-se vida a diversos institutos jurídicos de extrema importância para a concretização da democracia, dentre os quais se destaca a possibilidade da …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: Apresentação

As agências reguladoras são instituições relativamente novas no Brasil – as primeiras completaram recentemente uma década de criação. Ainda enfrentam desafios para se consolidar institucionalmente e para se articular com outros organismos que atuam de forma complementar, como é o caso das Organizações de Defesa do Consumidor (ODC). Sua atuação impacta diretamente no dia a dia dos consumidores, pois a elas cabe, por atos normativos e administrativos, fiscalizar, guiar, corrigir …Continue lendo