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Passo a passo da ANVISA para aprovação de rótulos e embalagens

Muito além das linhas e cores de design de rótulos e embalagens que penetram no imaginário do consumidor, visando atraí-lo para a sua marca, existem produtos que não chegam às lojas antes de passar pelo aval de um órgão: a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Isso porque, em paralelo à criação dos produtos e dos rótulos e embalagens que vão traduzir todo o conceito desse item, o órgão regulador …Continue lendo

Portaria agiliza registro de produtos veterinários

Medicamentos com inovações tecnológicas, destinados às emergências e programas sanitários passam a ser prioritários. O prazo de registro de medicamentos de uso veterinário deverá cair para apenas seis meses com as medidas definidas na Portaria 72, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicada nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da União. A norma fixa critérios para priorização da análise de novos registros e alterações de registro desses insumos, …Continue lendo

Peixe congelado só pode ter 12% de água adicionada

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA), publicou esta semana no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 31 (IN), que limita a 12% a aplicação de água, com ou sem aditivos (previstos em legislação), sobre a superfície do peixe. Essa prática conhecida como glaciamento ou congelamento visa evitar a oxidação e a desidratação. Foi mantida a exigência de que essa adição de água seja descontada no peso …Continue lendo

Sobre o MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) é um órgão integrante da estrutura da administração pública federal direta. Missão: Formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor. Visão:  Ser referência em gestão de políticas públicas para fortalecer a competitividade das empresas brasileiras. Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estão …Continue lendo

Registro de Microempreendedor (MEI) junto a ANVISA

Como sabemos, toda empresa deve ter sua situação regularizada juntos aos órgãos governamentais. O governo criou uma categoria especial para pequenas empresas, oferecendo vantagens como formas de incentivo de negócios. O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 60 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 funcionário, que deve receber um salário mínimo ou valor do piso da categoria. A ANVISA, através da RDC 49/2013, concede …Continue lendo

Legislação do comércio exterior: importação e exportação

A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (atualizada) consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback. A Portaria está estruturada da seguinte forma: CAPÍTULO I – REGISTROS E HABILITAÇÕES Seção I. Habilitação para Operar no SISCOMEX (Arts. 2º – 7º) Seção II. Registro de Exportadores e Importadores (Arts. 8º – 11º) CAPÍTULO II …Continue lendo

Licitações e pregões que exigem licença na ANVISA

Licitação é a forma de compra ou serviços feita pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Ao total, são mais de 34.000 unidades de Governo que licitam. Isso demonstra uma excelente oportunidade de …Continue lendo

Cidades do interior vão receber apoio para exportar

Plano Nacional da Cultura Exportadora e Brasil Mais Produtivo serão regionalizados Brasília (27 de janeiro) – O ministro Marcos Pereira anunciou nesta sexta-feira, em Taubaté (SP), durante encontro com prefeitos na 1ª Reunião Ordinária do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Mantiqueira (CODIVAP), que empresas de cidades do interior receberão apoio do MDIC para exportar. “Estive em 13 estados lançando os programas Brasil Mais Produtivo …Continue lendo

Anvisa tem registro recorde de medicamentos

Agência concedeu 882 registros de medicamentos em 2016, enquanto em 2014 foram 366 registros. Em três anos, a Anvisa mais que dobrou o número de registros de medicamentos e produtos biológicos e insumos farmacêuticos ativos (IFAs). No ano passado, 2016, a Agência concedeu 882 registros, contra 366 no ano de 2014. A agilização da análise desses produtos manteve um ritmo constante, com 773 novos produtos registrados em 2015. Os dados …Continue lendo

Certificado de registro de estabelecimento MAPA

Transcrevemos neste post um exemplo de Certificado de Registro de estabelecimento, que se trata de um certificado emitido pelo MAPA para as empresas registradas no órgão. O documento cita dados da empresa como CNPJ, razão social e endereço, e aponta a legislação envolvida no licenciamento junto às secretarias e superintendências federais de defesa agropecuária. As atividades que serão realizadas e as categorias de produtos manejados aparecem listados,  permitindo clara compreensão. Confira: MINISTÉRIO DA …Continue lendo

Agrishow: governo anuncia R$ 137 milhões para Pró-Trator e Pró-Implementos

As perspectivas da Agrishow 2017 – 24ª Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação – são altamente positivas. Na solenidade de abertura, realizada na segunda-feira (01/05), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou decretos para aberturas de crédito para os programas Pró-Trator e o Pró-Implementos, no valor de R$ 137 milhões, pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), e que também estabelece um regime especial para a devolução …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Sobre a agência: A ANVISA foi criada pela Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 199923. É uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o mandato e autonomia financeira. A gestão da agência é de responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. A agência está vinculada ao Ministério da Saúde, com quem o relacionamento é regido …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Sobre a agência: A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Sua missão é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores – e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. A ANS tem por valores institucionais a transparência …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Sobre a agência: A ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996. Tem como atribuições: regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes …Continue lendo

Apresentação de órgãos reguladores: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Sobre a agência: A missão da ANATEL é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional. Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997)8 , a agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma e não …Continue lendo

O Processo Regulatório: Como devem ser os principais canais de participação na regulação

Existem diversos canais e instâncias, formais e informais, de relacionamento das agências com os diferentes stakeholders: audiências e consultas públicas, ouvidorias, conselhos consultivos, grupos de trabalho, câmaras setoriais, dentre outros. Eventualmente, há alguns específicos para os consumidores – individuais e coletivos – tais como: comitês de defesa dos usuários, superintendências ou diretorias próprias, unidades descentralizadas de atendimento etc. Os mecanismos por meio dos quais os consumidores podem participar institucionalmente do …Continue lendo

A importância da participação das Organizações de Consumidores na regulação e seus desafios

O novo modelo de regulação no Brasil conferiu às agências prerrogativas especiais de autonomia e desenho institucional diferenciado. Ao mesmo tempo, procurou assegurar mecanismos de transparência e de controle social nos processos decisórios. Foram instituídos canais para o exercício do controle social como, por exemplo, Audiências e Consultas Públicas, Ouvidorias, Conselhos de Consumidores e outras instâncias de participação. Tais mecanismos visam assegurar os direitos do cidadão/usuário junto às concessionárias de serviço …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: fortalecimento da participação social na regulação

A proposta de estruturação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social na regulação surgiu a partir do exercício de observação e sistematização das principais dificuldades enfrentadas na atividade de monitoramento dos setores regulados, das barreiras enfrentadas pelos técnicos do Idec e de outras organizações de consumidores no exercício diário da representação dos interesses do consumidor junto às agências reguladoras e da necessidade de aprimorar a sua incidência …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: O que é regulação?

Partimos da definição provinda da doutrina jurídica, em que o ato de regular significa organizar determinado setor afeto às agências, bem como controlar as entidades que atuam nesse setor (DI PIETRO, 2006, p. 458). Complementando esse entendimento, Calixto Salomão Filho (2001, p. 15) discorre que a regulação, em seu sentido amplo, abrangeria toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço …Continue lendo

Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: Por que regulação?

A participação social em políticas públicas é uma conquista do processo democrático e resultou de demandas da sociedade organizada. Promulgada após anos de autoritarismo no país, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo os interesses da sociedade civil por mais liberdade, autonomia e, principalmente, por voz. Deu-se vida a diversos institutos jurídicos de extrema importância para a concretização da democracia, dentre os quais se destaca a possibilidade da …Continue lendo